Trabalho apresentado no curso de Direito - Faculdade São Luís de França; Sob orientação da Professora Flávia Goes. Componentes: Bárbara Pereira Azevedo Lima; Camilla Galderice Moradillo Sales; Beatriz Santos Souza; Milena Soares Menezes; Islânia dos Santos Lima; Antenor Batista dos Anjos Filho.

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